Você conhece a Lei Maria da Penha?

Mulheres,

a Lei Maria da Penha, constituída em 2006, traz mecanismos para impedir a violência contra a mulher. Deixamos links abaixo para você se informar e entender seus direitos:

- a Lei Maria da Penha na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

- o resumo da Lei, publicado no site do Instituto Maria da Penha: https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/resumo-da-lei-maria-da-penha.html